Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019284
Data do Acordão:10/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Sumário:I - Ofende a posse da sociedade a penhora dos bens do seu património.
II - O ex. Sócio deixou de ter qualquer direito sobre o património da sociedade.
III - As sociedades civis têm personalidade tributária, tendo um património próprio.
Nº Convencional:JSTA00044872
Nº do Documento:SA219951031019284
Data de Entrada:03/22/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - EMP AGRICOLA DE GALEÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART601 ART602 ART603 ART997 ART998.
CPC67 ART6 ART22 ART821 ART1037 N1.
CPTRIB91 ART319.