| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0821/09 |
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| Data do Acordão: | 03/25/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO E VENCIMENTOS
SUSPENSÃO PARCIAL DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 175, número 1, do Estatuto do Ministério Público, a pena de suspensão de exercício implica a perda de remuneração pelo período correspondente a essa suspensão.
II - Esta previsão legal vale se e quando se estabilizar a decisão punitiva, não obstando a que, em sede de procedimento cautelar e em substituição da providência requerida, possa ser determinada, ao abrigo do disposto no artigo 120, nº 3 do CPTA, a suspensão de eficácia dessa decisão, limitada à perda de vencimentos do magistrado a quem respeita. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066366 |
| Nº do Documento: | SAP201003250821 |
| Data de Entrada: | 11/04/2009 |
| Recorrente: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1SUBSECÇÃO DO CA PROC821/08 DE 2009/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART120 N1 B ART12 N3 ART112.
EMP98 ART175. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27/09 DE 2009/01/22. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG344.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 4ED PAG291.
ANA GOUVEIA MARTINS A TUTELA CAUTELAR NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2005 PAG331.
FERNANDA MAÇÃS AS FORMAS DE TUTELA URGENTE PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS IN 8FDC 2005 PAG221. |
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