Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FABRICA DE IGREJA
CONCORDATA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016070 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1969 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA CONCORDATA |
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| Sumário: | A fabrica de igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações pela doação de um terreno destinado a construção de um templo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018591 |
| Nº do Documento: | SA219691105016070 |
| Data de Entrada: | 03/11/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DE LURDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 460 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII. |
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Texto Integral