Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016701
Data do Acordão:12/13/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATERIA COLECTAVEL
SACOR
CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
PREDIO URBANO
REMUNERAÇÃO
RENDA
DECLARAÇÃO DE RENDAS
Sumário:I - Não constituem rendimentos normais do exercicio da actividade especifica da Sociedade Anonima Concessionaria da Refinação de Petroleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., para efeitos do disposto no paragrafo 1 do artigo 3 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os estipulados pela cedencia da exploração de uma estação de serviço e recolha de veiculos automoveis instalada pela cedente num predio urbano de que e proprietaria.
II - A remuneração estipulada pela cedencia da exploração de tal instalação reveste a natureza de renda para efeitos do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola e, consequentemente, obriga a cedente da exploração, como proprietaria do predio em que se encontra montado tal complexo industrial, a apresentação da respectiva declaração de rendas.
Nº Convencional:JSTA00016595
Nº do Documento:SA219721213016701
Data de Entrada:04/03/1972
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1127
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART3 PAR1 ART113 PAR2 ART116 PAR1 ART161 ART201.
CPCI63 ART97 PARUNICO ART107 A ART108 D ART109.
CPP29 ART447 ART448.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1939/04/02 IN RLJ ANO73 PAG28.
AC STJ DE 1953/05/08 IN RLJ ANO86 PAG77.
AC STJ DE 1950/05/19 IN BMJ N19 PAG219.
AC STJ DE 1952/01/11 IN BMJ N29 PAG331.
AC STJ DE 1953/05/05 IN BMJ N37 PAG313.
AC STJ DE 1954/02/02 IN BMJ N41 PAG376.
AC STA PROC16528 DE 1972/04/26.