Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012372
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:A falta de suprimento de deficiencias da petição, no prazo fixado pelo relator, determina a rejeição liminar do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel pelo artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010094
Nº do Documento:SA119790621012372
Data de Entrada:12/06/1978
Recorrente:SIND DOS EMPREGADOS DAS SALAS DE JOGOS DOS CASINOS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1529
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 PARUNICO ART103.
CADM40 ART838 PAR1.