Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013010 |
| Data do Acordão: | 03/13/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENCIA MANIFESTA |
| Sumário: | I - A inconstitucionalidade das normas em que se funda a divida exequenda preenche o fundamento da oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Não e de rejeitar a oposição nos termos da al. c) do art. 181 do mesmo diploma (manifesta improcedencia) quando a pretensão do oponente seja algo plausivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00032277 |
| Nº do Documento: | SA219910313013010 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | AIRES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/18 IN AD N307 PAG993. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385. |