Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013010
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
IMPROCEDENCIA MANIFESTA
Sumário:I - A inconstitucionalidade das normas em que se funda a divida exequenda preenche o fundamento da oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Não e de rejeitar a oposição nos termos da al. c) do art. 181 do mesmo diploma (manifesta improcedencia) quando a pretensão do oponente seja algo plausivel.
Nº Convencional:JSTA00032277
Nº do Documento:SA219910313013010
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:AIRES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/18 IN AD N307 PAG993.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.