Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013923 |
| Data do Acordão: | 05/13/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO PRÉDIO PENHORA REGISTO POSSE AQUISIÇÃO NÃO REGISTADA IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA |
| Sumário: | Não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que, contra a penhora registada sobre um prédio, invoca a sua posse do mesmo, baseada em aquisição não registada. |
| Nº Convencional: | JSTA00034814 |
| Nº do Documento: | SA219920513013923 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | MATIAS , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1213 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART181 C ART186. CPC67 ART474 N1 C ART1037. CCIV66 ART892 ART905 ART1285. CRP84 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA RLJ ANO109 PAG22. VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG351. |