Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013923
Data do Acordão:05/13/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PRÉDIO
PENHORA
REGISTO
POSSE
AQUISIÇÃO NÃO REGISTADA
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:Não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que, contra a penhora registada sobre um prédio, invoca a sua posse do mesmo, baseada em aquisição não registada.
Nº Convencional:JSTA00034814
Nº do Documento:SA219920513013923
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:MATIAS , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1213
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART181 C ART186.
CPC67 ART474 N1 C ART1037.
CCIV66 ART892 ART905 ART1285.
CRP84 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA RLJ ANO109 PAG22.
VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG351.