Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009824
Data do Acordão:03/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O acto expresso que seja confirmativo de acto administrativo anterior e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio (artigo 813 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00012939
Nº do Documento:SA119760318009824
Data de Entrada:07/31/1975
Recorrente:ALVAREZ , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:510
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 PAR1 PAR3 ART813.
RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6387 DE 1963/02/01 IN COL AC PAG166.
AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N123 PAG449.