Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014547 |
| Data do Acordão: | 02/23/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO SISA AVALIAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO REVOGAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - O art. 97 do Código da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações foi revogado pelo art. 155 do Código de Processo Tributário, atento o disposto no art. 11 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o CPT. II - Assim, o prazo para a impugnação da avaliação é de 90 dias contados da notificação desta. |
| Nº Convencional: | JSTA00038860 |
| Nº do Documento: | SA219940223014547 |
| Data de Entrada: | 06/03/1992 |
| Recorrente: | SOARES , PAULO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Referência Publicação 1: | AD N392-393 ANOXXXIII PAG1000 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART97 PARÚNICO. CPTRIB91 ART155. CONST89 ART20 ART268 N4. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART11. CCIV66 ART7 N3. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13551 DE 1992/10/21. |