Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014547
Data do Acordão:02/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
SISA
AVALIAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O art. 97 do Código da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações foi revogado pelo art. 155 do Código de Processo Tributário, atento o disposto no art. 11 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o CPT.
II - Assim, o prazo para a impugnação da avaliação é de 90 dias contados da notificação desta.
Nº Convencional:JSTA00038860
Nº do Documento:SA219940223014547
Data de Entrada:06/03/1992
Recorrente:SOARES , PAULO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Referência Publicação 1:AD N392-393 ANOXXXIII PAG1000
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART97 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART155.
CONST89 ART20 ART268 N4.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART11.
CCIV66 ART7 N3.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13551 DE 1992/10/21.