Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018578
Data do Acordão:04/26/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
INDUSTRIA VIDREIRA
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - A inadequação da produção nacional da mercadoria importada não confere à importação, só por si, manifesto interesse para a indústria nacional nem impõe à Administração qualquer limite ao exercício do seu poder discricionário na concessão ou redução dos direitos alfandegários.
II - A verificação de tal circunstância também não vincula a Administração a apreciar a sua ocorrência ou a deferir o pedido dos benefícios solicitados, desde que, por outra via e com prejuízo desta apreciação, conclua pela inexistência de manifesto interesse para a indústria nacional na referida importação.
III - Despacho Normativo n. 127/79 estabelece critérios complementares dos exemplificativamente indicados no artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, mas não impõe o abono ou a inconsideração destes na emissão dos respectivos pareceres, daí que não viole a referida norma legal.
Nº Convencional:JSTA00018332
Nº do Documento:SAP19880426018578
Data de Entrada:10/23/1986
Recorrente:SANDOMETAL-EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC18578.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DN 127/79 DE 1979/06/07.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18584 DE 1986/12/16.; AC STA DE 1985/07/18 IN AD N287 PAG1197.
Aditamento: