Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022223
Data do Acordão:12/11/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
ASSESSOR
JURI
ACTA
FUNDAMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O despacho que homologa a classificação final dos concorrentes encontra-se devidamente fundamentado, desde que das actas das reuniões do juri conste o criterio observado para a classificação e os valores atribuidos a cada um dos factores a ter em consideração, não sendo necessario justificar por que em cada caso foi atribuida determinada pontuação e não outra.
II - Não viola o artigo 32, n. 1, alinea b) do Regulamento dos Concursos do pessoal dos quadros do Ministerio da Industria e Energia, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 27.05.83, o facto de o juri dar primordial relevo na avaliação curricular a actividade profissional dos concorrentes como tecnicos superiores principais.
Nº Convencional:JSTA00023836
Nº do Documento:SA119861211022223
Data de Entrada:02/06/1985
Recorrente:FRAZÃO , MARIA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4860
Referência Publicação 1:BMJ N362 PAG428
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1984/08/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 171/82 DE 1982/05/10 ART11 N1.
DESP MINIEEX E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA IN DR IIS 1983/05/27 ART15 ART32 N1 B N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 ART8 N2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27.
AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
AC STA PROC19489 DE 1985/02/14.
AC STA PROC11772 DE 1981/02/16.
AC STA PROC17939 DE 1984/02/09.