Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041990 |
| Data do Acordão: | 07/08/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CAUSA DE PEDIR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - A competência em razão da matéria dos tribunais e assim também dos tribunais administrativos resulta dos termos em que a acção é proposta pelo A. II - O tribunal administrativo é competente para conhecer de acção de condenação cuja causa de pedir assenta em incumprimento de contrato que o A. qualifica como contrato administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00052413 |
| Nº do Documento: | SA119970708041990 |
| Data de Entrada: | 03/18/1997 |
| Recorrente: | EUROGES-AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO SA |
| Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Aditamento: | |