Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041990
Data do Acordão:07/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CAUSA DE PEDIR.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A competência em razão da matéria dos tribunais e assim também dos tribunais administrativos resulta dos termos em que a acção é proposta pelo A.
II - O tribunal administrativo é competente para conhecer de acção de condenação cuja causa de pedir assenta em incumprimento de contrato que o A. qualifica como contrato administrativo.
Nº Convencional:JSTA00052413
Nº do Documento:SA119970708041990
Data de Entrada:03/18/1997
Recorrente:EUROGES-AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO SA
Recorrido 1:HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Aditamento: