Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
VALOR ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - No despacho por declaração cabia ao importador a indicação do valor da mercadoria, não estando porém as autoridades aduaneiras obrigadas a aceitá-lo.
III - Tendo o recorrente tomado conhecimento da correcção do valor e não tendo apresentado contestação através do processo técnico nem procedido à impugnação como acto destacável, não pode vir tentar obter tal efeito no recurso do acto de liquidação.
