Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0133/18.7BEPRT
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27301
Nº do Documento:SA2202103100133/18
Data de Entrada:12/31/2020
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: