Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012490 |
| Data do Acordão: | 07/19/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO SUBSTITUTIVO RATIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - Não pode ratificar-se um acto inexistente. III - A entidade recorrida, ao sustentar o acto imputado, não pode substituir esse acto por outro. |
| Nº Convencional: | JSTA00010263 |
| Nº do Documento: | SA119790719012490 |
| Data de Entrada: | 01/05/1979 |
| Recorrente: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2106 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1978/11/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 ART7. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305. |