Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE JURISDIÇÃO
CONEXÃO COM A ORDEM JURIDICA PORTUGUESA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
SUCESSÃO DE ESTADOS
INDEPENDENCIA DE CABO VERDE
II - Consequentemente, não pode conhecer-se do recurso, ainda que interposto antes da perda daquela soberania, quando tal recurso tenha como objecto uma situação juridica sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.
III - Os principios de direito publico enunciados nas conclusões anteriores arredam necessariamente a aplicação do artigo 63 do Codigo de Processo Civil, enquanto tal preceito fixa a competencia do Tribunal, no pressuposto da manutenção da soberania do Estado, em que se integra aquele Tribunal.
IV - Não apresenta qualquer elemento de conexão com a ordem juridica portuguesa a anulação de acto administrativo que, segundo o recorrente, o privou de parte de vencimentos, quando esse mesmo recorrente deixou de estar vinculado a Administração portuguesa.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG7 PAG178 PAG192 PAG666.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF VI PAG77 PAG86.
REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.
