Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01403/12 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão que respeita à determinação do âmbito do dano ressarcível em consequência da ilegal preterição do lesado em procedimento pré-contratual de direito público é questão complexa, que envolve a concatenação de instrumentos normativos de fonte diferenciada e que tem virtualidade para colocar-se noutros casos, apesar de, entretanto, o ordenamento jurídico interno ter incorporado novos diplomas legais neste domínio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17500 |
| Nº do Documento: | SA12014051501403 |
| Data de Entrada: | 12/07/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral