Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005658
Data do Acordão:04/12/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR
GROSSISTA
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
FACTURA
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:Cumpria ao produtor ora grossista alienante proceder a liquidação do imposto de transacções nas facturas respectivas sempre que não se encontre munido da declaração modelos ns. 5 ou 6, respectiva ao tempo da transacção.
Nº Convencional:JSTA00030503
Nº do Documento:SA219890412005658
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:A A GOMES TEIXEIRA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:408
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 ART64 ART65 ART66.