Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011269
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
MEDIA DAS REMUNERAÇÕES
Sumário:A media mensal referida na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, obtem-se dividindo por 24 o total das remunerações acessorias recebidas nos 2 ultimos anos anteriores a aposentação.
Nº Convencional:JSTA00009998
Nº do Documento:SA119790524011269
Data de Entrada:01/20/1978
Recorrente:GUERREIRO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1212
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 B.
DL 568/75 DE 1975/10/04 PARUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
EFU66 ART93 N3.
EA72 ART46.