Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011269 |
| Data do Acordão: | 05/24/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO REMUNERAÇÃO ACESSORIA MEDIA DAS REMUNERAÇÕES |
| Sumário: | A media mensal referida na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, obtem-se dividindo por 24 o total das remunerações acessorias recebidas nos 2 ultimos anos anteriores a aposentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00009998 |
| Nº do Documento: | SA119790524011269 |
| Data de Entrada: | 01/20/1978 |
| Recorrente: | GUERREIRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1212 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 B. DL 568/75 DE 1975/10/04 PARUNICO. DL 413/78 DE 1978/12/20. EFU66 ART93 N3. EA72 ART46. |