Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02998/06.6BELSB
Data do Acordão:10/19/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Sumário:A nuance (outorga da escritura definitiva entre o promitente-vendedor e terceiro-cessionário ou terceiro-não cessionário) é causa de os dois arestos envolvidos terem emitido pronúncias não totalmente coincidentes, na medida em que retiraram consequências dispares numa realidade e noutra.
Nº Convencional:JSTA000P30079
Nº do Documento:SAP2022101902998/06
Data de Entrada:05/03/2022
Recorrente:Z.............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: