Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESVIO DE PODER
IDENTIDADE DE OBJECTO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
II - Apesar de duas resoluções serem idênticas, não há identidade de decisão, se não forem também idênticos os fundamentos ou os pressupostos de facto.
III - Faltando tal identidade, o segundo acto não é confirmativo do primeiro, mas é dele revogatório, por substituição.
IV - E ficando, por isso, carecido de objecto aquele primeiro acto, deve ser rejeitado o recurso dele interposto.
V - Apesar de ainda não existir Plano Geral de Urbanização da Região do Porto, devidamente aprovado, mantém-se em vigor o artigo 3 do Decreto-Lei n.
124/73 de 24 de Março.
VI - É ao recorrente que incumbe o ónus de alegar factos comprovativos da discrepância entre os motivos que determinaram a Administração à prática de um acto administrativo e o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário, sem o que não pode falar-se de vício de desvio de poder.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B N4 ART13 ART15 N1 A D.
DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 ART3 N1 N3 N7 B.
DL 344/75 DE 1975/07/03.
DL 361/77 DE 1977/09/01.
DL 495/88 DE 1988/12/13 ARTÚNICO B.
LOSTA56 ART19.
AC STA PROC15705 DE 1981/12/10 IN AD N245 PAG584.
AC STA PROC14236 DE 1981/04/09.
AC STA PROC28516 DE 1990/12/13.
