Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIO DO INQUISITORIO
II - Não podendo dar-se como comprovada uma perseguição ou receio razoavel dela, falecem os fundamentos que poderiam alicerçar a concessão de asilo politico, sendo inpertinente um juizo critico sobre a situação e o regime politico vividos num Estado estrangeiro.
III - Cabe ao recorrente invocar e provar os factos susceptiveis de se enquadrarem no citado n. 2 do artigo 1, não podendo o poder inquisitorio que preside a actuação da Administração no processo administrativo, com cobertura no artigo 17, estender-se a diligencias instrutorias que tem a ver com um Estado estrangeiro.
IV - Não se descortina nenhum erro a viciar a formação da vontade do orgão administrativo ao ditar o acto no exercicio de um poder discricionario conferido pelo artigo 2 da Lei n. 38/80, se o interessado nada provar, apesar da alegação, a respeito de efeitos gravosos para a sua pessoa decorrentes de uma situação vivida na Republica Popular de Angola que ele desenha em tons catastroficos.
AC STA DE 1986/02/10 IN AD N303 PAG379.
AC STA DE 1985/10/22 IN AD N290 PAG163.
