Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000562
Data do Acordão:02/27/1950
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
DIREITO AO ANTIGO CARGO
FUNCIONARIO CONTRATADO
Sumário:Um funcionario contratado não tem direito de permanecer no exercicio do respectivo cargo apos a extinção deste determinada por disposição legal.
Nº Convencional:JSTA00000011
Nº do Documento:SAP19500227000562
Data de Entrada:05/13/1949
Recorrente:LIMA , FERNANDO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3177.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV867 ART702 ART705.
CADM40 ART815.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART16 ART22 ART567 N6.
CPC39 ART722.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PARUNICO.
DL 18973 DE 1930/10/16 ART21 PAR3.
Aditamento: