Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016558 |
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| Data do Acordão: | 04/19/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AQUISIÇÃO DE BENS BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO BENS DE EQUIPAMENTO DECLARAÇÃO MODELO 13 VERBA 23 DA LISTA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PROVA |
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| Sumário: | Adquiridas varias mercadorias para aplicação numa unidade industrial destinada a fabricação de placas de fibra de madeira, a coberto de declaração modelo n. 13 e com referencia a verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as transacções relativas a essas mercadorias não podem gozar da isenção de imposto desde que se não prove que os bens titulados por aquelas declarações modelo 13 foram efectivamente aplicadas nessa sociedade industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016409 |
| Nº do Documento: | SA219720419016558 |
| Data de Entrada: | 07/31/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICAS MENDES GODINHO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 281 |
| Referência Publicação 1: | AD N127 ANOXI PAG1061 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART5 PAR2 - PAR5. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TECNICO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG105. TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N136 PAG33. ROGERIO FERNANDES FERREIRA AS RECENTES ALTERAÇÕES AO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N98 PAG106. |
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Texto Integral