Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018043
Data do Acordão:03/26/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O tributo previsto no Dec-Lei 374-J/79, ambora ai designado por taxa, constitui um verdadeiro imposto.
II - Aquele Dec-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011206
Nº do Documento:SAP19870326018043
Data de Entrada:02/02/1984
Recorrente:UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART162 O.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17050 DE 1986/03/20.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BFDC ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961PAG575.