Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018043 |
| Data do Acordão: | 03/26/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - O tributo previsto no Dec-Lei 374-J/79, ambora ai designado por taxa, constitui um verdadeiro imposto. II - Aquele Dec-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00011206 |
| Nº do Documento: | SAP19870326018043 |
| Data de Entrada: | 02/02/1984 |
| Recorrente: | UNICLAR-INTERNACIONAL DE COSMETICA SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 ART162 O. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. DL 374-J/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17050 DE 1986/03/20. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BFDC ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20. CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961PAG575. |