Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044140A
Data do Acordão:03/13/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
ADJUDICAÇÃO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
OBRA FEITA.
Sumário:I - Anulado, por violação de lei, um despacho de adjudicação de uma empreitada, haverá causa legítima de inexecução desse julgado anulatório, por impossibilidade, nos termos do nº 2 do art. 6º do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, se, entretanto, a empreitada tiver sido plenamente executada e a obra concluída e recebida pelo adjudicante.
II - Um novo acto de adjudicação seria, aliás, nulo, por versar sobre objecto impossível - art. 133º, nº 2, al. c) do CPA - uma vez que já não era possível, através do novo acto, produzido embora com inteira legalidade, modificar o sentido inicial da decisão, inexistindo agora a alternativa de decisão que a escolha da "proposta mais vantajosa" prevista na norma do art. 97º, nº 1 do DL nº 405/93 (actual art. 105º, nº 1 do DL nº 59/99) visa iniludivelmente garantir.
Nº Convencional:JSTA00058964
Nº do Documento:SAP20030313044140A
Data de Entrada:03/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART7.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART97 ART102.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART105 ART110.
CPA91 ART133.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC22444-A DE 1997/11/12.; AC STA PROC41885-A DE 2001/02/21.; AC STA PROC29166 DE 1998/06/09.; AC STA PROC28237-B DE 1996/10/17.
Aditamento: