Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE ARGUIÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
ALTERAÇÃO
II - Só a execução, e não a simples existência, de decisão que ponha termo ao processo principal, em sentido favorável ao requerente constitui fundamento da declaração de caducidade da providência cautelar requerida.
III - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar pedido de alteração, nos termos do artigo 124º CPTA, de decisão sobre requerimento de providência cautelar, apresentado no Tribunal Central Administrativo.
