Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020188
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Decorrido o prazo fixado para suprir a deficiencia de instrução da petição do recurso (falta de documento comprovativo do acto recorrido), ao abrigo do paragrafo
1 do art. 838 do Codigo Administrativo, e de indeferir liminarmente o recurso, se aquela deficiencia não tiver sido suprida nos termos do despacho.*
Nº Convencional:JSTA00014972
Nº do Documento:SA119850620020188
Data de Entrada:01/17/1984
Recorrente:IRMÃOS AZEVEDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2239
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.