Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006297 |
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| Data do Acordão: | 07/27/1962 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEVERES GERAIS PROPOSTA DE DECISÃO FINAL PENA DISCIPLINAR FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Constitui infracção disciplinar, implicando procedimento atentatório da dignidade e prestígio da função, a conduta de um funcionário consistente em formular maus juízos àcerca de certa actuação de um outro funcionário do mesmo serviço, proferindo-se contra o mesmo ameaças de morte. II - Não há violação do parágrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado quando o despacho punitivo indica os motivos de discordância com a proposta do instrutor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024747 |
| Nº do Documento: | SA119620727006297 |
| Data de Entrada: | 01/03/1962 |
| Recorrente: | COSTA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 65 |
| Referência Publicação 1: | AD N14 ANOI PAG161 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1961/11/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. EDF43 ART2 ART21 N3 ART56 PAR1. |
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Texto Integral