Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0755/15
Data do Acordão:10/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PRESCRIÇÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO
FORNECIMENTO DE ÁGUA
Sumário:Os municípios não são «utentes» para o efeito de beneficiarem da prescrição de curto prazo prevista no art. 10º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, pelo que esse regime prescricional não é por eles oponível aos concessionários – de sistemas multimunicipais – prestadores de serviços de fornecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Nº Convencional:JSTA00069365
Nº do Documento:SA1201510080755
Data de Entrada:06/15/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA PER SALTUM
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÕES SERVIÇO PUBL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART144 N1 ART151 N1.
CPC13 ART138.
CCIV66 ART297 N1 ART323.
L 23/96 DE 1996/07/26 ART10 N1.
DL 195/09 DE 2009/08/20 ART12.
Aditamento: