Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002626
Data do Acordão:02/01/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais fiscais são competentes para conhecer das questões relativas a exigencia de quotas pelas casas do povo.
Nº Convencional:JSTA00003842
Nº do Documento:SA219840201002626
Data de Entrada:07/22/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC AGRICOLA DE ALCOBAÇA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART170.
LOTJ77 ART66 I N.
CCIV66 ART9 N1.
Referência a Doutrina:MARIO RAPOSO IN ROA ANO76 PAG209.
J S BRIZ LA CONTRATACION PRIVADA PAG42.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
N BOBBIO LEZIONE DI FILOSOFIA DEL DIRITTO PAG191.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG107.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.