Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036262
Data do Acordão:11/22/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:LICENCIAMENTO
OBRA PARTICULAR
ALVARÁ
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Não sendo admissível invocar causa legítima de inexecução de sentença que reconheceu o direito à emissão de alvará de obras (n. 7 e 8 do art. 62, do DL n. 445/91, de 20 de Novembro), é destituído de sentido pretender-se em tal situação que o requerente da execução alegue - sob pena de indeferimento liminar do pedido - a inexistência daquela primeira.
Nº Convencional:JSTA00042252
Nº do Documento:SA119941122036262
Data de Entrada:11/10/1994
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES FERREIRA DIAS & OLIVEIRA LDA
Recorrido 1:CM DE VILA DO CONDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART62 N7 N8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.