Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000108
Data do Acordão:11/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
Sumário:E de revogar-se o despacho de indiciação e sempre que os autos forneçam indicios bastantes que revelem a necessidade de uma mais completa instrução.
Nº Convencional:JSTA00014580
Nº do Documento:SA219741106000108
Data de Entrada:04/06/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAX , MAHIR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.