Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000108 |
| Data do Acordão: | 11/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA DESPACHO DE INDICIAÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO |
| Sumário: | E de revogar-se o despacho de indiciação e sempre que os autos forneçam indicios bastantes que revelem a necessidade de uma mais completa instrução. |
| Nº Convencional: | JSTA00014580 |
| Nº do Documento: | SA219741106000108 |
| Data de Entrada: | 04/06/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TAX , MAHIR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1140 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43. |