Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PODER DISCRICIONARIO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
-Lei 271-A/75, de 31-5.
II - O acto praticado no exercicio de tal poder e impugnavel com fundamento em violação de lei por erro nos pressupostos.
III - Este erro ocorre quando os factos expressamente invocados para motivar a decisão não correspondem a realidade.
IV - A relevancia de tal erro não e afectada pela circunstancia de haver sido provocado pelo interessado.
V - Sobre este recai o onus da prova dos factos demonstrativos da desconformidade entre os pressupostos e a realidade, dada a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
