Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01710/02
Data do Acordão:11/10/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS.
PRINCÍPIO DA NÃO INVERSÃO DE POSIÇÕES RELATIVAS.
Sumário:I – O n.º 4 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, constitui um afloramento do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, princípio esse que é corolário do princípio da igualdade consagrado nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da C.R.P..
II – À face deste princípio, não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que funcionários da mesma categoria profissional que exercem funções num mesmo serviço público e sejam promovidos a uma mesma categoria passem a auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que foram promovidos, nem será tolerável que seja auferida remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na mesma categoria e idêntica qualificação.
Nº Convencional:JSTA00061127
Nº do Documento:SA12004111001710
Data de Entrada:11/04/2002
Recorrente:MIN DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART21 N4.
CONST97 ART13 ART59 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC319/87 DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG183.; AC TC PROC282/86 DE 1988/06/29 IN BMJ N378 PAG192.; AC TC PROC347/91 DE 1996/10/16 IN BMJ N460 PAG284.; AC TC PROC140/97 DE 1999/03/03 IN BMJ N485 PAG26.; AC TC PROC638/99 DE 2000/04/26 IN AC TC N47 PAG7.; AC TC PROC470/2000 DE 2001/10/10 IN AC TC N51 PAG233.; AC STA PROC1315/03 DE 2004/03/17.; AC STAPLENO PROC46544 DE 2004/02/19.; AC STA PROC784/03 DE 2004/02/17.
Aditamento: