Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/10
Data do Acordão:10/28/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Sumário:Não existe conflito de jurisdição a decidir pelo Tribunal dos Conflitos quando o Tribunal de Comarca, o Tribunal da Relação e o STJ, em decisões no mesmo sentido, consideraram competentes para a acção os tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA000P12291
Nº do Documento:SAC20101028019
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 4º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: