Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029409
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO DOCUMENTAL
NOMEAÇÃO
DATA
PUBLICAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO EM CATEGORIA DIVERSA
Sumário:I - No regime do DL n. 519-A1/79, de 29/12, reposto em vigor pelo DL n. 367/87, de 27/11, a nomeação de tesoureiros-ajudantes de 1 classe era feita, mediante concurso documental, de entre tesoureiros-ajudantes de
2 classe com 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 valores ou suficiente, sendo aquele prazo reduzido a 1 ano se o funcionário tivesse obtido nota não inferior a 14 nas provas de classificação de tesoureiro-ajudante de
2 classe e possuisse classificação de serviço não inferior a 14 ou Bom no último ano.
II - Os efeitos dessa nomeação reportam-se à data da publicação do despacho respectivo no Diário da República, não ao momento em que se perfazem os aludidos
3 anos ou 1 ano de serviço como tesoureiro-ajudante de
2 classe.
Nº Convencional:JSTA00047506
Nº do Documento:SAP19970604029409
Data de Entrada:04/21/1992
Recorrente:AMARAL , ELISA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC29408 DE 1991/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART4 N2 ART5 N1 ART36 N1 B N4 ART46 ART47.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART3 N2 ART8 ART9 ART11 ART18 N1 B.
REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE ADMISSÃO E ACESSO PARA O PESSOAL DIRIGENTE E TÉCNICO EXACTOR DAS TESOURARIAS DA FAZENDA PÚBLICA IN DR 2S DE 1983/08/01 ART2 N1 N2 ART3 ART7 N1 N3 ART33.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N1 ART7 N1 N4 ART55.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29407 DE 1996/05/07.
AC STA PROC29408 DE 1997/05/14.