Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023215
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IRS
INCIDÊNCIA
GRATIFICAÇÃO
LEI DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:I - O art. 2 n. 1 al h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e extensão da autorização legislativa concedida no art. 4 n. 2 al. a) da lei n. 106/88, de 17 de Setembro.
II - A tributação das denominadas gorjetas não ofende o princípio da igualdade tributária em qualquer das suas acepções, - igualdade perante a lei fiscal, igualdade horizontal e igualdade vertical e igualdade ou justiça material através do sistema fiscal -, mas antes é imposta por elas.
Nº Convencional:JSTA00050914
Nº do Documento:SA219990210023215
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:FERNANDES , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1998/06/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART103 N2 ART104 N1 ART106 N1 ART107 N1 ART168 N2.
CIRS88 ART2 N3 H.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N2 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART27 N5.
CCIV66 ART940 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC70/89 DE 1997/07/09 IN DR IIS 1997/10/10 PAG12485.
AC TC 959/96 DE 1996/07/10 IN DR IIS 1996/12/19 PAG17608.
AC STA PROC22815 DE 1998/11/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO A REFORMA FISCAL 1989 - PROBLEMAS DA REFORMA FISCAL PAG121.
CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS COIMBRA EDITORA 1994 PAG265-269.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS 1998 PAG435 PAG573.