Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
ASILO POLÍTICO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
INTERESSE PÚBLICO
II - A expulsão do País como consequência da recusa de asilo, ainda que pelo período correspondente à pendência do recurso, é objectivamente um prejuízo irreversível, na medida em que implica o abandono do
País independentemente da indagação da ilegalidade desse acto.
III - A integração do conceito de prejuízo de difícil reparação por referência ao carácter irreversível dos efeitos de direito decorrentes do acto, nesses casos, conduziria ao deferimento automático dos pedidos de suspensão de eficácia de actos de recusa de asilo, o que seria contrário ao espírito da lei, que veio a eliminar, no novo regime jurídico, o efeito suspensivo directo do recurso contencioso.
IV - A apreciação da gravidade do dano dependerá, por conseguinte, da ponderação entre o sacrifício provavelmente resultante da execução do acto para os interesses do recorrente e o interesse público a prosseguir.
V - Deste modo, não se provando que o regresso ao país de origem, por virtude do acto de recusa de asilo, acarreta para o peticionante a especial sujeição a actos de perseguição política ou a uma situação de insegurança, por integração num determinado grupo social, não é lícito invocar, para efeito da concessão da suspensão de eficácia, o carácter irreversível do dano, que se traduz na obrigatoriedade de abandonar o País, mantendo o recurso, nesse caso, a utilidade de permitir, em caso de procedência, o reconhecimento do direito de asilo e a consequente possibilidade de regresso a Portugal.
DL 59/93 DE 1993/03/03.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART18 ART20 N5.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART17 N4.
