Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046079 |
| Data do Acordão: | 05/09/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. |
| Sumário: | A falta de tentativa de conciliação antes da propositura da acção pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empreitada constitui um pressuposto processual inominado que obsta ao conhecimento do pedido dando lugar à absolvição da instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00056223 |
| Nº do Documento: | SA120010509046079 |
| Data de Entrada: | 04/12/2000 |
| Recorrente: | CM DA NAZARÉ |
| Recorrido 1: | PREDIOBRA-SOC DE CONSTRUÇÕES CIVIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/28 ART227. DL 405/91 DE 1991/08/10 ART231 N1. CPC96 ART288 N1 ART493 N2 ART495. |
| Aditamento: | |