Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046079
Data do Acordão:05/09/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:A falta de tentativa de conciliação antes da propositura da acção pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empreitada constitui um pressuposto processual inominado que obsta ao conhecimento do pedido dando lugar à absolvição da instância.
Nº Convencional:JSTA00056223
Nº do Documento:SA120010509046079
Data de Entrada:04/12/2000
Recorrente:CM DA NAZARÉ
Recorrido 1:PREDIOBRA-SOC DE CONSTRUÇÕES CIVIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/28 ART227.
DL 405/91 DE 1991/08/10 ART231 N1.
CPC96 ART288 N1 ART493 N2 ART495.
Aditamento: