Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/08
Data do Acordão:03/06/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DEMOLIÇÃO DE OBRA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute a suspensão de eficácia de uma ordem de demolição de uma construção não licenciada.
Nº Convencional:JSTA0008874
Nº do Documento:SA1200803060147
Recorrente:MAMBOTDR
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: