Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009894
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido implica a extinção do recurso, por perda do objecto.
Nº Convencional:JSTA00010488
Nº do Documento:SA119791115009894
Data de Entrada:10/03/1975
Recorrente:AMARO , EURICO - TECNIL-SOC TECNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3000
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1975/09/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.