Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026015
Data do Acordão:11/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
ÓNUS DE PROVA.
PRESUNÇÃO.
Sumário:Já antes do disposto no artº 74, nº 3, da LGT, em caso de determinação da matéria tributável por presunções e estimativas, competia ao Fisco o ónus da prova dos pressupostos da sua aplicação e cabia ao contribuinte o ónus da prova do excesso da respectiva quantificação.
Nº Convencional:JSTA00056792
Nº do Documento:SA220011114026015
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:JP LEITE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART74 N3.
Aditamento: