Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
NULIDADE
EXCLUSÃO
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
JUIZ DE DIREITO
II - O silêncio de um aresto sobre matérias irrelevantes não o inquina de omissão de pronúncia.
III - A circunstância dum acórdão precisamente responder a algo que o autor invocara não introduz uma substituição dos motivos do acto impugnado e um concomitante excesso de pronúncia.
IV - À luz do art. 66º, n.º 1, al. d), do ETAF, devia ser excluída a candidatura de quem não comprovasse possuir dez anos de experiência profissional na área do direito público.
V - Um juiz de direito em exercício de funções não podia concorrer ao STA ao abrigo dessa al. d).
