Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002700 |
| Data do Acordão: | 05/22/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PEDIDO ACTO CONCRETO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A competencia em razão da materia havera que ser apreciada no concreto, equacionando-se por um lado a idoneidade jurisdicional abstracta do tribunal e por outro lado o perfil do pedido que aquele e formulado. II - Por sua vez o perfil do pedido havera que ser aferido, como reacção a acto concreto de uma certa entidade, pelo contexto e termos da notificação desse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00004160 |
| Nº do Documento: | SA219850522002700 |
| Data de Entrada: | 11/25/1983 |
| Recorrente: | VULCANO LUSO IBERICA TERMO-DOMESTICOS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 102 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART5 N1. CPC67 ART237 E ART663. REFORMA ADUANEIRA ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/01/25 IN AD N275 PAG1285. AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213. |