Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002700
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PEDIDO
ACTO CONCRETO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A competencia em razão da materia havera que ser apreciada no concreto, equacionando-se por um lado a idoneidade jurisdicional abstracta do tribunal e por outro lado o perfil do pedido que aquele e formulado.
II - Por sua vez o perfil do pedido havera que ser aferido, como reacção a acto concreto de uma certa entidade, pelo contexto e termos da notificação desse acto.
Nº Convencional:JSTA00004160
Nº do Documento:SA219850522002700
Data de Entrada:11/25/1983
Recorrente:VULCANO LUSO IBERICA TERMO-DOMESTICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART202.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART5 N1.
CPC67 ART237 E ART663.
REFORMA ADUANEIRA ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/25 IN AD N275 PAG1285.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.