Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027134
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
CONCURSO
PREFERÊNCIA
COMISSÃO CONSULTIVA PARA A RADIO
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não tendo tido um vogal qualquer intervenção no procedimento administrativo conducente ao acto contenciosamente impugnado, não foi por ele violado o princípio da isenção e o da imparcialidade.
II - A alínea b) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 338/88, de 28 de Setembro, consagra uma preferência absoluta a favor das sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam seus trabalhadores.
Nº Convencional:JSTA00046843
Nº do Documento:SAP19970320027134
Data de Entrada:02/16/1993
Recorrente:TSF-RADIO JORNAL LISBOA LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES
Recorrido 2:SEA DO MINA E DA JUVENTUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO DESPACHO CONJUNTO SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES-SEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/03/01 IN DR 2S DE 1989/03/06 ART13 N1.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 ART9.
CONST89 ART13 ART115 N5 ART207 ART266 N2.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 A B N3.
CCIV66 ART9 N1.
ETAF84 ART21 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG199.
AC STAPLENO DE 1996/05/30 IN AD N421 PAG94.
AC STAPLENO DE 1993/09/30 IN AD N392-393 PAG1007.
AC STA PROC27528 DE 1991/03/05.
AC STA PROC27521 DE 1992/04/07.
AC STA PROC27044 DE 1992/05/21.
AC STA PROC27144 DE 1991/05/07.
AC STA PROC27639 DE 1991/05/21.
AC STA PROC27272 DE 1993/04/27.