Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFIDENCIALIDADE.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - O regime fixado nos artºs 59º, nº 3, al. g) da LGT e 8º, nº 3 do Decreto-lei nº 65/93 de 26/8, que permite o acesso por parte de terceiros aos documentos administrativos que contenham dados pessoais, desde que demonstrem "interesse directo, pessoal e legítimo", derroga aquele princípio da confidencialidade.
III - Se a requerente pretende que lhe seja passada certidão do relatório da inspecção tributária efectuada a terceiro, visando apurar o preço real pelo qual um imóvel foi vendido, tal pretensão deve ser indeferida, uma vez que, tendo este dado a ver com a capacidade contributiva daquele contribuinte, viola aquele princípio da confidencialidade.
IV - Para além de que não tem interesse directo - na medida em que não tem direito a intervir no procedimento, o que só acontece com a Administração Tributária e o inspeccionado, já que são eles os titulares da relação jurídica tributária -, nem legítimo - uma vez que nada tem a ver com esta relação jurídica tributária - no acesso a esse dado.
LGT99 ART64 N1 ART59 N3 G.
DL 65/93 DE 1993/08/26 ART8 N3.
