Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022502
Data do Acordão:05/14/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:I - E legal o despacho que não conhece por intempestividade, do recurso hierarquico necessario, apresentado fora do prazo legal quer perante a entidade "a quo" quer perante a entidade
"ad quem".
II - Em tal caso, deve negar-se provimento ao recurso contencioso e não rejeita-lo.
III - Presumindo-se que a data da distribuição do
Jornal Oficial e a dele constante, pode qualquer interessado ilidir a presunção, fazendo a prova de que a distribuição ocorreu em dia posterior.
Nº Convencional:JSTA00022885
Nº do Documento:SA119870514022502
Data de Entrada:04/18/1985
Recorrente:COELHO , MARIA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2563
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART34 A.
RSTA57 ART52 PAR3.
PORT 62/83 IN JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES 1983/08/16 ART10 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG580.
AC TC IN DR IIS 1986/07/24 PAG6775.
AC STA PROC22244 DE 1987/01/05.
AC STA DE 1980/11/13 IN ADN231 PAG282.
AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.
AC STA DE 1985/07/23 IN AD N292 PAG446.
AC STA PROC20116 DE 1986/10/30.
AC STA PROC20973 DE 1985/11/21.
AC STA PROC20683 DE 1986/10/16.
AC STA DE 1984/01/26 IN AP-DR 1986/12/05 PAG408.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1985/10/11 PAG9473.
P PGR IN BMJ N348 PAG107.