Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000154
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:CONFLITOS
Relator:AMARAL AGUIAR
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS
CÂMARA MUNICIPAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública o despacho que determina o arrancamento de árvores num prédio rústico.*
Nº Convencional:JSTA00029776
Nº do Documento:SAC19840223000154
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE LISBOA
Recorrido 2:JUIZ DO TJ DA COMARCA DO FUNDÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:84
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG354
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DO FUNDÃO - AUDIT LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE AUDIT LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 28040 DE 1937/09/14 ART3 PAR2 PAR3 ART5 - ART11.
CPC67 ART66 ART97 ART460 N2.
CADM40 ART726 ART815 PAR1 B ART820 N7 ART851 ART852.