Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000154 |
| Data do Acordão: | 02/23/1984 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | AMARAL AGUIAR |
| Descritores: | TRIBUNAL DE CONFLITOS CÂMARA MUNICIPAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito a câmara municipal por ser acto de gestão pública o despacho que determina o arrancamento de árvores num prédio rústico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029776 |
| Nº do Documento: | SAC19840223000154 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA DE LISBOA |
| Recorrido 2: | JUIZ DO TJ DA COMARCA DO FUNDÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 84 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Referência Publicação 1: | AD N279 ANOXXIV PAG354 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DO FUNDÃO - AUDIT LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE AUDIT LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 28040 DE 1937/09/14 ART3 PAR2 PAR3 ART5 - ART11. CPC67 ART66 ART97 ART460 N2. CADM40 ART726 ART815 PAR1 B ART820 N7 ART851 ART852. |