Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
RUÍNA IMINENTE
DESPEJO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Na decisão do incidente da suspensão não podem discutir-se os fundamentos do acto administrativo, dotado de presunção de legalidade.
III - Fundando-se a ordem de despejo dos ocupantes de um prédio na necessidade de obras que sustem o agravamento do seu estado de ameaça de ruína e que exigem, para segurança das pessoas, a desocupação do mesmo prédio, envolveria grave dano para a realização do interesse público a suspensão da executoriedade do despejo.
RSTA57 ART60.
